TJDF HBC - 906800-20150020280018HBC
HABEAS CORPUS.TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE CERTIDÃO DE PASSAGENS DO PACIENTE PELA VARA DA INFÂNCIA DE JUVENTUDE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INFLUÊNCIA NA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PREJUÍZO PARA A DEFESA.ORDEM CONCEDIDA. 1. Atos infracionais praticados pelo paciente antes da maioridade penal não podem ser utilizados na análise da circunstância judicial da personalidade com o fim de agravar a pena-base. 2. A juntada da certidão de passagens do paciente pela Vara da Infância e Juventude, bem como sua referência durante o julgamento popular, prejudica a defesa, uma vez que os Jurados são influenciados na formação de sua íntima convicção, inclusive emitindo um juízo de valor negativo quanto ao comportamento do réu por atos praticados enquanto ainda era inimputável. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS.TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DE CERTIDÃO DE PASSAGENS DO PACIENTE PELA VARA DA INFÂNCIA DE JUVENTUDE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INFLUÊNCIA NA CONVICÇÃO DOS JURADOS. PREJUÍZO PARA A DEFESA.ORDEM CONCEDIDA. 1. Atos infracionais praticados pelo paciente antes da maioridade penal não podem ser utilizados na análise da circunstância judicial da personalidade com o fim de agravar a pena-base. 2. A juntada da certidão de passagens do paciente pela Vara da Infância e Juventude, bem como sua referência durante o julgamento popular, prejudica a defesa, uma vez que os Jurados são influenciados na formação de sua íntima convicção, inclusive emitindo um juízo de valor negativo quanto ao comportamento do réu por atos praticados enquanto ainda era inimputável. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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