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Jurisprudência


TJDF HBC - 906946-20150020280725HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS EPORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. CARÁTER RESSOCIALIZADOR. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A existência de indícios suficientes de que o adolescente teria praticado ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso restrito, condutas graves e prejudiciais à ordem pública, aliada à constatação de que ele possui passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, justificam a sua internação provisória para garantia da ordem pública e da própria segurança. II - A medida socioeducativa de internação provisória possui caráter ressocializador e visa, em especial, ao bem-estar, em consonância com o princípio da proteção integral e melhor interesse do menor. Além disso, a medida socioeducativa possui natureza diversa da pena, pois enquanto a primeira visa à ressocialização e reeducação do adolescente infrator a outra é medida retributiva do direito penal, não aplicável ao caso. III - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 24/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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