TJDF HBC - 907030-20150020276597HBC
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante extrai-se a comprovação do crime e os indícios de autoria, sendo certo que, para o fim de decretar a prisão cautelar, inexigível a certeza absoluta quanto à autoria delitiva. 2. Paciente preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas enquanto cumpria pena pelo mesmo delito, em regime aberto, demonstra que não respeita as regras de convívio social e não se intimida pela possibilidade da aplicação da lei penal, evidenciando a sua periculosidade com o consequente comprometimento da ordem pública, justificando, portanto, a prisão cautelar. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante extrai-se a comprovação do crime e os indícios de autoria, sendo certo que, para o fim de decretar a prisão cautelar, inexigível a certeza absoluta quanto à autoria delitiva. 2. Paciente preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas enquanto cumpria pena pelo mesmo delito, em regime aberto, demonstra que não respeita as regras de convívio social e não se intimida pela possibilidade da aplicação da lei penal, evidenciando a sua periculosidade com o consequente comprometimento da ordem pública, justificando, portanto, a prisão cautelar. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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