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Jurisprudência


TJDF HBC - 907444-20150020274052HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e evidenciada a periculosidade do Paciente pelas circunstâncias da própria conduta empreendida durante o fato delituoso; e, trantando-se de paciente contumaz na prática delitiva, a restrição da liberdade provisória para a garantia da ordem pública, é uma medida que se impõe em razão de interesse público da proteção da comunidade. 2. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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