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Jurisprudência


TJDF HBC - 907542-20150020222959HBC

Ementa
PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INCAPACIDADE LABORAL. INCOMPROVAÇÃO DAS TRÊS ULTIMAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Aprisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sendo legítima quando presentes os requisitos estabelecidos pelo art.733 do Código de Processo Civil. 2. Não há ilegalidade na decisão que determinou a prisão do devedor, presentes os requisitos estabelecidos no art. 733 do Código de Processo Civil e Súmula 309 do STJ, segundo a qual o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 3. Na via estreita do habeas corpus não é possível acolher as teses de incapacidade laboral e insuficiência de recursos financeiros para adimplir a obrigação estabelecida no processo originário por incapacidade laboral, por não comportar dilação probatória e competir ao juízo natural da causa a apreciação da questão a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. 4. No entanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, fixa-se o regime semiaberto, que serve de meio coercitivo para que o executado satisfação a obrigação alimentar, ao mesmo tempo que viabiliza o seu cumprimento. 5. Habeas corpus conhecido. Ordem parcialmente concedida para, mantendo a prisão, fixar-se o regime semiaberto para o seu cumprimento.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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