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Jurisprudência


TJDF HBC - 907763-20150020290927HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO APÓS A FASE DO ARTIGO 422 DO CPP. PRETENSÃO DE SUBSTITUIR TESTEMUNHA E DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OUTRA TESTEMUNHA NÃO LOCALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. EXIGUIDADE DE PRAZO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Paciente pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, tendo o Juiz negada a habilitação de Assistente Técnico para oitava em plenário, e, ainda, às vésperas de feriadão (Dia do Servidor Público e Finados), fixado prazo de quarenta e oito horas para a Defesa indicar o endereço de uma testemunha não localizada pelo Oficial de Justiça. Alega-se que essa testemunha fora ouvida pelo Delegado, na fase inquisitória, e que não tinha qualquer relacionamento com a Defesa, de forma que só o Juízo teria meios eficazes para localizá-la. 2 Cabe à defesa, na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, arrolar quem irá depor como testemunha, perito ou assistente, e requerer novas diligências. O pedido de inclusão de testemunha em data posterior implica preclusão consumativa. Quanto à eventual substituição, foram expressamente derrogados os artigos 397 e 405 do Código de Processo Penal, que a autorizavam, na alteração promovida pela Lei 11.719/2008. Desde então, a possibilidade substituir testemunha obedece ao regramento do artigo 408 do Código de Processo Civil, aplicável analogicamente ao processo penal, ex vi do artigo 3º, do CPP. Assim, a substituição de testemunha só pode ocorrer quando esta (a) falecer, (b) não se achar em condições de depor em razão de enfermidade ou (c) não mais for encontrada pelo Oficial de Justiça em virtude de mudança de endereço. Precedentes do STF. 3 Mediante singela diligência se perfez contato telefônico com a testemunha não localizada, que forneceu seu novo endereço para intimação, superando, assim alegação de cerceamento de defesa. Deve-se expedir novo mandado de intimação no endereço indicado. 4 Ordem parcialmente concedida.

Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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