TJDF HBC - 908085-20150020306532HBC
HABEAS CORPUS.ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, desde que, presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, bem ainda restar demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. Mantém-se a internação provisória de adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido se, diante da gravidade concreta do ato praticado e de suas condições pessoais, ficar evidenciada sua necessidade para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS.ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDA NECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, desde que, presentes os indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, bem ainda restar demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 2. Mantém-se a internação provisória de adolescente autor, em tese, de ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido se, diante da gravidade concreta do ato praticado e de suas condições pessoais, ficar evidenciada sua necessidade para a garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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