TJDF HBC - 908092-20150020275070HBC
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. HOMICÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI. PRESENTE. PERICULUM LIBERTATIS. NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Impõe-se a revogação da prisão preventiva quando, apesar de presente o fumus comissi delicti, não estiver demonstrada, na decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, com a segurança necessária, a periculosidade social do paciente, tendo em vista não haver evidências de que solto ele irá reincidir em crimes, porquanto é primário e estudante, possui residência fixa e a sua Carteira Nacional de Habilitação está apreendida. 2. Ordem concedida.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. HOMICÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI. PRESENTE. PERICULUM LIBERTATIS. NÃO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Impõe-se a revogação da prisão preventiva quando, apesar de presente o fumus comissi delicti, não estiver demonstrada, na decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, com a segurança necessária, a periculosidade social do paciente, tendo em vista não haver evidências de que solto ele irá reincidir em crimes, porquanto é primário e estudante, possui residência fixa e a sua Carteira Nacional de Habilitação está apreendida. 2. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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