TJDF HBC - 908348-20150020278720HBC
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALIMENTOS. INEXISTÊNCIADE DECISÃO JUDICIAL DECRETANDO A PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE AMEAÇA ATUAL E CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A concessão do habeas corpus preventivo exige a demonstração de uma ameaça atual e concreta à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder. 2. Não há nos autos nenhuma evidência concreta de que o paciente esteja na iminência de sofrer limitação em sua liberdade de locomoção, a justificar a concessão da ordem. 3. Ademais, na hipótese, não há sequer ação de execução de alimentos ajuizada contra o paciente. 4. Avia estreita do habeas corpus não é via adequada para a análise de questões de fato controvertidas, para a produção de provas, ou mesmo para se atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em ação revisional de alimentos. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ALIMENTOS. INEXISTÊNCIADE DECISÃO JUDICIAL DECRETANDO A PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE AMEAÇA ATUAL E CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A concessão do habeas corpus preventivo exige a demonstração de uma ameaça atual e concreta à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder. 2. Não há nos autos nenhuma evidência concreta de que o paciente esteja na iminência de sofrer limitação em sua liberdade de locomoção, a justificar a concessão da ordem. 3. Ademais, na hipótese, não há sequer ação de execução de alimentos ajuizada contra o paciente. 4. Avia estreita do habeas corpus não é via adequada para a análise de questões de fato controvertidas, para a produção de provas, ou mesmo para se atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em ação revisional de alimentos. 5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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