main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 908477-20150020305345HBC

Ementa
habeas corpus. LIBERDADE PROVISÓRIA AFIANÇADA. DISPENSA DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 - É ônus da defesa comprovar a hipossuficiência econômica do paciente. Não se desincumbindo desse mister, o pedido de dispensa do pagamento da fiança não pode ser acolhido. 2 - A fiança deve ser fixada em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a real capacidade financeira do detido em suportá-la. 3 - Evidenciando os autos que o paciente encontra-se em situação financeira que o incapacita ao recolhimento do valor arbitrado, cabível a redução, nos termos do artigo 325, §1º, II do CPP. 4 - Ordem parcialmente concedida

Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 01/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão