TJDF HBC - 908479-20150020301592HBC
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto a paciente foi flagrada tentando ingressar com 76,67 gramas de maconha em estabelecimento prisional. A pena máxima pelo crime de tráfico de drogas ultrapassa o montante de quatro anos de reclusão e as circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A soltura da paciente, conquanto possível, dada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44 da LAD pelo Pretório Excelso, não se mostra prudente na hipótese, uma vez que, além do risco da reiteração da conduta criminosa, a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime de tráfico.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS DA NORMA. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto a paciente foi flagrada tentando ingressar com 76,67 gramas de maconha em estabelecimento prisional. A pena máxima pelo crime de tráfico de drogas ultrapassa o montante de quatro anos de reclusão e as circunstâncias judiciais eventualmente favoráveis não impedem a decretação da preventiva, quando a análise do caso concreto revelar a necessidade da custódia cautelar. A soltura da paciente, conquanto possível, dada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44 da LAD pelo Pretório Excelso, não se mostra prudente na hipótese, uma vez que, além do risco da reiteração da conduta criminosa, a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime de tráfico.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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