TJDF HBC - 908697-20150020310228HBC
HABEAS CORPUS. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. ARTIGO 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Desnecessária a manutenção do pagamento de fiança como condição para concessão de liberdade provisória, quando comprovado, diante da natureza da infração, das condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, que o paciente encontra-se preso exclusivamente devido à insuficiência de recursos para arcar com os valores arbitrados a título de fiança. 2. Ordem de habeas corpus concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. ARTIGO 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Desnecessária a manutenção do pagamento de fiança como condição para concessão de liberdade provisória, quando comprovado, diante da natureza da infração, das condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, que o paciente encontra-se preso exclusivamente devido à insuficiência de recursos para arcar com os valores arbitrados a título de fiança. 2. Ordem de habeas corpus concedida.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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