TJDF HBC - 909058-20150020293927HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ABUSO DE CONFIANÇA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. AUSENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA INERENTE AO TIPO PENAL. PACIENTE CONFESSO E PORTADOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. As prisões cautelares não objetivam antecipar a aplicação da pena que eventualmente será imposta ao fim da instrução criminal, e são cabíveis apenas nas restritas situações previstas na Lei Processual Penal, sempre que demonstrada sua necessidade. 2. Agravidade abstrata do delito, por si só, não é fundamento suficiente para supor risco à ordem pública, mormente quando ausentes outros elementos indicativos da periculosidade do agente e da probabilidade, e não mera possibilidade, de sua reincidência. 3. Não havendo nos autos indícios de que em liberdade o paciente venha a ameaçar testemunhas, não se mostra cabível sua segregação cautelar por conveniência da instrução criminal. 4. Cabível na espécie a concessão de Liberdade Provisória com imposição de medidas cautelares adequadas ao caso. 5. Ordem concedida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ABUSO DE CONFIANÇA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. AUSENTES OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE ABSTRATA INERENTE AO TIPO PENAL. PACIENTE CONFESSO E PORTADOR DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 1. As prisões cautelares não objetivam antecipar a aplicação da pena que eventualmente será imposta ao fim da instrução criminal, e são cabíveis apenas nas restritas situações previstas na Lei Processual Penal, sempre que demonstrada sua necessidade. 2. Agravidade abstrata do delito, por si só, não é fundamento suficiente para supor risco à ordem pública, mormente quando ausentes outros elementos indicativos da periculosidade do agente e da probabilidade, e não mera possibilidade, de sua reincidência. 3. Não havendo nos autos indícios de que em liberdade o paciente venha a ameaçar testemunhas, não se mostra cabível sua segregação cautelar por conveniência da instrução criminal. 4. Cabível na espécie a concessão de Liberdade Provisória com imposição de medidas cautelares adequadas ao caso. 5. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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