TJDF HBC - 909259-20150020290130HBC
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO PARA CUMPRIR A PENA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA RESIDUAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA OS EFEITOS DO ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ORDEM DENEGADA. Se a prisão preventiva foi revogada mediante compromisso do acusado de comparecer a todos os atos do processo e manter o atualizado o seu endereço, o descumprimento dessas condições dá ensejo à renovação da prisão provisória, que não pode ser considerada como evasão para os efeitos do art. 113 do Código Penal. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacífico de que o cálculo da prescrição pela pena residual aplica-se somente às hipóteses de evasão do condenado e de revogação do livramento condicional, sendo inadmissível sua aplicação analógica.
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO PARA CUMPRIR A PENA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA RESIDUAL - DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA OS EFEITOS DO ART. 113 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ORDEM DENEGADA. Se a prisão preventiva foi revogada mediante compromisso do acusado de comparecer a todos os atos do processo e manter o atualizado o seu endereço, o descumprimento dessas condições dá ensejo à renovação da prisão provisória, que não pode ser considerada como evasão para os efeitos do art. 113 do Código Penal. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento pacífico de que o cálculo da prescrição pela pena residual aplica-se somente às hipóteses de evasão do condenado e de revogação do livramento condicional, sendo inadmissível sua aplicação analógica.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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