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Jurisprudência


TJDF HBC - 909655-20150020307873HBC

Ementa
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO COATOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Habeas Corpus não é instrumento idôneo para evitar a demolição de imóveis edificados em parcelamento irregular do solo, porquanto não se vislumbra a aventada violação ao direito de locomoção dos pacientes. O ato inquinado de coator decorre de processos judiciais que tramitaram perante o Juízo Cível durante vários anos, em que se presume a existência do devido processo legal. Diante da inadequação da via eleita, não se admite a presente impetração.

Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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