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Jurisprudência


TJDF HBC - 909657-20150020307904HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. A mera menção à possibilidade da conversão da prisão em flagrante em uma das medidas alternativas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não induz à conclusão de que, necessariamente, o indiciado faz jus ao beneplácito normativo. Embora a lei processual e a Constituição Federal privilegiem o status libertatis, corolário do princípio da presunção de não culpabilidade como expressão do estado democrático de direito, deve-se observar, caso a caso, a pertinência ou não da concessão da liberdade provisória. Presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, não há falar em sua ilegalidade. A materialidade do crime é incontroversa, ante a expressiva quantidade de drogas apreendidas, bem como estão presentes os indícios de autoria, ante a situação de flagrância evidenciada. O crime de tráfico de drogas tem pena máxima superior a 4 anos de reclusão, o que satisfaz o requisito do artigo 313, do Código de Processo Penal. O paciente foi preso em flagrante, quando mantinha em depósito diversificada e elevada quantidade de substâncias entorpecentes, além de balança de precisão e material para embalagem, o que denota a prática usual do crime de tráfico, ressaltando o periculum libertatis e legitimando a segregação cautelar para a garantia da ordem e da saúde pública. As condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para a decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto.

Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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