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Jurisprudência


TJDF HBC - 910068-20150020293950HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. ART. 18 DO CPP. NOTÍCIAS DE NOVAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO REABERTA COM BASE NAS MESMAS PEÇAS INFORMATIVAS. IMPOSSIBILDADE. 1.Nos termos da Súmula n.º 524/STF, arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento por Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas, sendo que por novas provas, segundo orientação do STJ, entende-se aquelas já existentes, mas não trazidas à investigação ao tempo em que realizada, ou aquelas franqueadas ao investigador ou ao Ministério Público após o desfecho do inquérito policial, não sendo esta a hipótese dos autos. 2.Evidenciado que o desarquivamento dos autos pelo recebimento do aditamento à denúncia se deu com base nas mesmas provas que ensejaram o seu arquivamento em relação ao ora paciente, há que se reconhecer a nulidade da decisão, por afronta às normas legais acima referidas. 3.Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação ao paciente e revogar o decreto de prisão preventiva.

Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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