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Jurisprudência


TJDF HBC - 910204-20150020303155HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDO E DECISÃO ATACADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. O Habeas Corpus tem natureza de rito sumaríssimo e demanda prova pré-constituída. Deve ser denegada a ordem, quando o impetrante não instrui os autos com documentos suficientes para que sejam verificados os fundamentos utilizados na decretação da prisão temporária, mormente se fundamenta o pedido na ausência dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. Deve ser mantida a prisão temporária quando verificado que os requisitos para a sua concessão permanecem hígidos.

Data do Julgamento : 03/12/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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