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Jurisprudência


TJDF HBC - 911212-20150020310293HBC

Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária, para a garantia da ordem pública, a internação provisória do adolescente, apreendido em flagrante pela prática, em tese, do ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes, quando demonstrado que as medidas anteriores impostas pela prática de outros atos infracionais graves, não foram suficientes para afastá-lo da senda infracional. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, por si sós, não autorizam a revogação da internação provisória, quando presentes os seus requisitos legais. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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