TJDF HBC - 911930-20150020307182HBC
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA. ENCARGO NECESSÁRIO - REDUÇÃO DO VALOR, E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A fiança não deve ser fixada em valor irrisório, para representar alguma dificuldade que vincule o interessado ao acompanhamento da instrução, a fim de garantir a efetividade do processo, além de assegurar eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Contudo, se os autos revelam que o encargo está além da capacidade financeira do paciente, a fiança deve ser reduzida, aplicando-se, ainda, outras restrições previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz da causa, entre elas o comparecimento periódico em Juízo, conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 180E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA. ENCARGO NECESSÁRIO - REDUÇÃO DO VALOR, E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A fiança não deve ser fixada em valor irrisório, para representar alguma dificuldade que vincule o interessado ao acompanhamento da instrução, a fim de garantir a efetividade do processo, além de assegurar eventual pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa. Contudo, se os autos revelam que o encargo está além da capacidade financeira do paciente, a fiança deve ser reduzida, aplicando-se, ainda, outras restrições previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz da causa, entre elas o comparecimento periódico em Juízo, conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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