TJDF HBC - 911933-20150020286942HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. ENVOLVIMENTO EM FALTA GRAVE - DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. O cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, por si só, não autoriza a progressão de regime se a sentenciada não cumpre o requisito subjetivo. Todavia, na apuração da falta disciplinar, deve-se assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Se a falta imputada à paciente ocorreu há mais de 11 (onze) meses e, após o decurso de 6 (seis) meses desde o pedido de progressão de regime, o inquérito disciplinar ainda não teve o seu desfecho, concede-se a ordem, em parte, a fim de que o Juízo designe a data para a oitiva da paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PROGRESSÃO. CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. ENVOLVIMENTO EM FALTA GRAVE - DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. O cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, por si só, não autoriza a progressão de regime se a sentenciada não cumpre o requisito subjetivo. Todavia, na apuração da falta disciplinar, deve-se assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Se a falta imputada à paciente ocorreu há mais de 11 (onze) meses e, após o decurso de 6 (seis) meses desde o pedido de progressão de regime, o inquérito disciplinar ainda não teve o seu desfecho, concede-se a ordem, em parte, a fim de que o Juízo designe a data para a oitiva da paciente.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
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