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Jurisprudência


TJDF HBC - 912043-20150020316429HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PENA MÁXIMA ABSTRATA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CRIME NÃO ENVOLVE MEDIDA PROTETIVA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DO PACIENTE. INADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não se enquadrando o caso concreto em qualquer das hipóteses de cabimento da prisão preventiva estabelecidas no artigo 313 do Código de Processo Penal, configura constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar do paciente. 2. Na espécie, observa-se que o delito imputado ao paciente é o crime de furto simples, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, cuja pena máxima abstrata é de 04 (quatro) anos de reclusão. Ressalte-se que, tendo a autoridade policial indiciado o paciente pelo crime de furto simples, não pode o Juiz do Núcleo de Audiências de Custódia alterar a qualificação do fato para subsumi-lo ao tipo penal do crime de furto qualificado. Com efeito, o titular da ação penal é o Ministério Público, não podendo o magistrado se imiscuir na classificação do crime nessa fase pré-processual. Assim, deve-se aguardar o oferecimento da denúncia pelo órgão acusador competente e, a partir daí, caso cabível, poderá ser decretada a prisão preventiva do paciente, se presentes os demais requisitos legais. 3. Assim, tratando-se de delito cuja pena máxima abstrata não é superior a 04 (quatro) anos, não possuindo o paciente condenação com trânsito em julgado por outro crime doloso, não envolvendo os crimes em apreço a garantia da execução de medidas protetivas em situação de violência doméstica e não havendo dúvida sobre a sua identidade, inadmissível a prisão preventiva no caso concreto. 4. Necessária a imposição das medidas cautelares de fiança e de comparecimento periódico em juízo, a fim de assegurar o comparecimento do paciente aos atos do processo e para evitar a obstrução do seu andamento. 5. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, conforme dispõe o artigo 326 do Código de Processo Penal. 6. Na espécie, as condições do paciente e do fato criminoso recomendam a fixação da fiança no valor mínimo legal, a saber, em 01 (um) salário mínimo, perfazendo R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). 7. Ordem parcialmente concedida para, confirmando a liminar, revogar a prisão preventiva e deferir ao paciente liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), nos termos do artigo 325, inciso I, do Código de Processo Penal, e de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades, além de termo de comparecimento aos atos processuais e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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