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Jurisprudência


TJDF HBC - 912167-20150020314786HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Não demonstrado, a partir da documentação acostada aos autos e das informações prestadas pela autoridade dita coatora, que a paciente esteja sendo obstada de receber o tratamento que necessita, bem assim de adotar as providências para realizar a cirurgia indicada, garantida, ainda, a possibilidade de ser transportada para hospital público ou particular, por ambulância do SAMU, no caso de emergência, indefere-se, por esses motivos, o pedido de prisão domiciliar. 2. Pressupostos e fundamentos da prisão preventiva já afirmados em anterior impetração, não havendo modificação no contexto fático, mantém-se a segregação cautelar. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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