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Jurisprudência


TJDF HBC - 912168-20150020313888HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, I E IV, DO CP. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Comprovada a materialidade do delito cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva (artigo 313, I, do Código de Processo Penal). 2. Paciente que já possui condenação transitada em julgado pela prática de crime descrito no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, além de estar indiciada em inquérito policial pela suposta prática de crime de receptação, quando em liberdade provisória evidencia periculosidade e possibilidade de reiteração, autorizando a prisão cautelar para garantia da ordem pública. 3. Condições favoráveis da paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar 4. As condições pessoais da paciente, justamente pelo seu envolvimento em crimes, diferem da corré, razão pela qual, não é o caso de estender-se a decisão que a beneficiou com liberdade provisória. 5. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 6. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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