TJDF HBC - 912169-20150020314817HBC
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE PERMANCECE ILEGALMENTE PRESO. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente condenado como incurso na pena do art. 157, § 2º, inciso II, do CP, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, cuja sentença fora anulada em grau de recurso porviolação ao princípio da identidade física do juiz. 2. Sob pena de se incidir em reformatio in pejus indireta, mesmo no caso de ser prolatada nova sentença condenatória, a pena privativa de liberdade e o seu regime de cumprimento não poderão superar nem serem mais árduos do que os fixados na sentença anulada. 3. Considerando que opaciente, preso há mais de 10 (dez) meses, encontra-se em vias de cumprir requisito temporal de 1/6 (um sexto) da pena máxima que lhe poderá ser imposta, no caso de nova condenação, a manutenção de sua segregação neste momento enseja flagrante constrangimento ilegal, porquanto estaria a cumprir parte da pena em regime mais gravoso do que a legislação lhe permite. 4. Ordem concedida, com extensão de seus efeitos ao corréu.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE PERMANCECE ILEGALMENTE PRESO. OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Paciente condenado como incurso na pena do art. 157, § 2º, inciso II, do CP, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, cuja sentença fora anulada em grau de recurso porviolação ao princípio da identidade física do juiz. 2. Sob pena de se incidir em reformatio in pejus indireta, mesmo no caso de ser prolatada nova sentença condenatória, a pena privativa de liberdade e o seu regime de cumprimento não poderão superar nem serem mais árduos do que os fixados na sentença anulada. 3. Considerando que opaciente, preso há mais de 10 (dez) meses, encontra-se em vias de cumprir requisito temporal de 1/6 (um sexto) da pena máxima que lhe poderá ser imposta, no caso de nova condenação, a manutenção de sua segregação neste momento enseja flagrante constrangimento ilegal, porquanto estaria a cumprir parte da pena em regime mais gravoso do que a legislação lhe permite. 4. Ordem concedida, com extensão de seus efeitos ao corréu.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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