TJDF HBC - 913045-20150020316494HBC
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ISONOMIA. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Não sendo demonstrada demora injustificada para o processamento da apelação, demonstrando o juízo da causa que o recurso já foi remetido ao Tribunal, não há ilegalidade a ser sanada. 2.É cediço que para aplicação das medidas socioeducativas, deve-se analisar a situação pessoal e envolvimento do menor na prática do ato infracional. 3. Restando positivado nos autos que o paciente já recebeu medidas socioeducativas mais brandas, que não se prestaram a inibir a reiteração infracional, tem-se por incabível o pedido de isonomia de medida aplicada aos demais representados pelo mesmo ato. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ISONOMIA. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1. Não sendo demonstrada demora injustificada para o processamento da apelação, demonstrando o juízo da causa que o recurso já foi remetido ao Tribunal, não há ilegalidade a ser sanada. 2.É cediço que para aplicação das medidas socioeducativas, deve-se analisar a situação pessoal e envolvimento do menor na prática do ato infracional. 3. Restando positivado nos autos que o paciente já recebeu medidas socioeducativas mais brandas, que não se prestaram a inibir a reiteração infracional, tem-se por incabível o pedido de isonomia de medida aplicada aos demais representados pelo mesmo ato. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão