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Jurisprudência


TJDF HBC - 913049-20150020306694HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. VIA ESTREITA DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO VENTILADA EM RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO 1. O habeas corpus não é via adequada para se requerer a progressão do regime prisional, que deve ser solicitada perante o Juízo de Execuções Penais, sob pena de supressão de instância, como dispõe o enunciado da Súmula 15, deste Tribunal de Justiça: O habeas corpus não é o meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional, por depender de produção e valoração de provas pelo Juízo das Execuções Penais. 2. Se a questão trazida no writ foi objeto de recurso próprio manejado pela defesa, há óbice para o seu conhecimento. 3. Habeas corpus não conhecido.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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