TJDF HBC - 913389-20150020314833HBC
HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. A instrução processual deve ocorrer em intervalo razoável, mormente pela constrição cautelar da liberdade do paciente, mas nada indica que, por ora, haja constrangimento ilegal. III. Não decorridos 5 (cinco) anos desde a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, a anotação para fins de reincidência permanece. IV. A prisão preventiva é diversa da constrição decorrente de sentença condenatória. Presentes os requisitos da cautelar, não há falar em violação ao princípio da proporcionalidade, ainda que, em caso de condenação, o regime prisional seja menos gravoso do que o fechado. V. Writ admitido parcialmente. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. II. A instrução processual deve ocorrer em intervalo razoável, mormente pela constrição cautelar da liberdade do paciente, mas nada indica que, por ora, haja constrangimento ilegal. III. Não decorridos 5 (cinco) anos desde a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, a anotação para fins de reincidência permanece. IV. A prisão preventiva é diversa da constrição decorrente de sentença condenatória. Presentes os requisitos da cautelar, não há falar em violação ao princípio da proporcionalidade, ainda que, em caso de condenação, o regime prisional seja menos gravoso do que o fechado. V. Writ admitido parcialmente. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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