TJDF HBC - 913732-20150020310269HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PENA ATÉ 4 ANOS. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS NÃO RECOMENDADAS. REGRAS GERAIS DAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. MAIORIA. 1. Qualquer pessoa que esteja cometendo crime pode ser presa em flagrante, sendo, quase nenhuma, exceção a esta regra. Preso alguém em flagrante delito, abre-se uma segunda fase do procedimento, que é a análise da legalidade do flagrante, da possibilidade de sua conversão em medidas alternativas, ou a sua conversão em prisão preventiva. Se nenhuma das medidas alternativas são recomendáveis, quais sejam, comparecimento periódico ao juízo, proibição de acesso a determinados lugares, proibição de ausentar-se da comarca, afastamento compulsória de funções públicas, recolhimento domiciliar, monitoramento eletrônico etc, continua a eficácia da prisão e, de consequência o réu não será posto em liberdade, tudo em conformidade com as disposições do artigos 282 § 6o; 310, II; 319 e 312, todos do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada, maioria.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PENA ATÉ 4 ANOS. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS NÃO RECOMENDADAS. REGRAS GERAIS DAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. MAIORIA. 1. Qualquer pessoa que esteja cometendo crime pode ser presa em flagrante, sendo, quase nenhuma, exceção a esta regra. Preso alguém em flagrante delito, abre-se uma segunda fase do procedimento, que é a análise da legalidade do flagrante, da possibilidade de sua conversão em medidas alternativas, ou a sua conversão em prisão preventiva. Se nenhuma das medidas alternativas são recomendáveis, quais sejam, comparecimento periódico ao juízo, proibição de acesso a determinados lugares, proibição de ausentar-se da comarca, afastamento compulsória de funções públicas, recolhimento domiciliar, monitoramento eletrônico etc, continua a eficácia da prisão e, de consequência o réu não será posto em liberdade, tudo em conformidade com as disposições do artigos 282 § 6o; 310, II; 319 e 312, todos do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada, maioria.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Mostrar discussão