TJDF HBC - 913736-20150020322917HBC
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando as circunstâncias fáticas dos crimes imputados ao Paciente demonstram a necessidade da manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução processual, conforme requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O fato de as condições pessoais do Paciente lhe serem favoráveis, tais como: trabalhar, ter residência fixa e ser arrimo de família não lhe garante o direito de responder ao processo em liberdade, se existem outros elementos que impõem a prisão. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando as circunstâncias fáticas dos crimes imputados ao Paciente demonstram a necessidade da manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução processual, conforme requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O fato de as condições pessoais do Paciente lhe serem favoráveis, tais como: trabalhar, ter residência fixa e ser arrimo de família não lhe garante o direito de responder ao processo em liberdade, se existem outros elementos que impõem a prisão. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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