TJDF HBC - 913757-20150020316855HBC
HABEAS CORPUS.RECEPTAÇÃO. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. POSSIVEL INTEGRANTE DE GANGUE. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ACAUTELAMENTO COMO GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AS QUAIS SÃO INFORMADAS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DISTINTOS DOS RELATIVOS À ANÁLISE DE MÉRITO. ARTIGO 385 DO CPP. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há ilegalidade na decisão monocrática que mantém a prisão preventiva ao final da instrução processual, mesmo diante do pedido de absolvição do paciente por insuficiência de provas por parte do Ministério Público, visto que ainda subsistentes os requisitos e pressupostos autorizadores (art. 312 do CPP). 2. Adecretação de medidas cautelares, entre elas a prisão preventiva, decorre das circunstâncias do caso concreto e rege-se por requisitos e pressupostos em muito distintos daqueles relativos à formação de culpa pelos quais é concebida a responsabilização penal. 3. Inexistindo efetivos substratos que, de fato, transmudem a realidade dos motivos que ensejaram ao paciente decretação da prisão preventiva, deve ser ela ainda mantida. Ademais, à luz do art. 385 do CPP, o pronunciamento absolutório por parte do Ministério Público não vincula o Juiz na prolação do mérito, menos ainda pode compeli-lo ou induzi-lo a revogar medida cautelar, no caso a prisão preventiva, cujo exame de sua imprescindibilidade compete ao Magistrado no exercício do poder jurisdicional. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS.RECEPTAÇÃO. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO DE PESSOAS. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. POSSIVEL INTEGRANTE DE GANGUE. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ACAUTELAMENTO COMO GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES AS QUAIS SÃO INFORMADAS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DISTINTOS DOS RELATIVOS À ANÁLISE DE MÉRITO. ARTIGO 385 DO CPP. 1. Demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não há ilegalidade na decisão monocrática que mantém a prisão preventiva ao final da instrução processual, mesmo diante do pedido de absolvição do paciente por insuficiência de provas por parte do Ministério Público, visto que ainda subsistentes os requisitos e pressupostos autorizadores (art. 312 do CPP). 2. Adecretação de medidas cautelares, entre elas a prisão preventiva, decorre das circunstâncias do caso concreto e rege-se por requisitos e pressupostos em muito distintos daqueles relativos à formação de culpa pelos quais é concebida a responsabilização penal. 3. Inexistindo efetivos substratos que, de fato, transmudem a realidade dos motivos que ensejaram ao paciente decretação da prisão preventiva, deve ser ela ainda mantida. Ademais, à luz do art. 385 do CPP, o pronunciamento absolutório por parte do Ministério Público não vincula o Juiz na prolação do mérito, menos ainda pode compeli-lo ou induzi-lo a revogar medida cautelar, no caso a prisão preventiva, cujo exame de sua imprescindibilidade compete ao Magistrado no exercício do poder jurisdicional. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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