TJDF HBC - 913804-20150020316662HBC
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se o paciente é acusado da prática de ato infracional correspondente a crime de receptação e registra passagens anteriores pela VIJ, por atos infracionais análogos a posse de drogas, furto tentado, posse de arma, receptação, tráfico, roubo majorado, e outros assemelhados a crimes previstos nos artigos 303, 309 e 311 do CTB e já foi submetido à medida de liberdade assistida, a decretação de internação provisória não configura constrangimento ilegal.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO A CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se o paciente é acusado da prática de ato infracional correspondente a crime de receptação e registra passagens anteriores pela VIJ, por atos infracionais análogos a posse de drogas, furto tentado, posse de arma, receptação, tráfico, roubo majorado, e outros assemelhados a crimes previstos nos artigos 303, 309 e 311 do CTB e já foi submetido à medida de liberdade assistida, a decretação de internação provisória não configura constrangimento ilegal.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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