TJDF HBC - 914124-20150020314544HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO ACUSADO. DESENTRANHAMENTO. CONCESSÃO. 1. Deve ser desentranhada dos autos acertidão de passagens na Vara da Infância e da Juventude do acusado em vias de ser submetido a julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, haja vista que os atos infracionais praticados pelo réu, quando menor de 18 (dezoito) anos, não podem ser utilizados para agravamento da pena-base. Precedentes do STJ. 2. Sobretudo quando o juiz natural da causa é o Tribunal Popular, a juntada da folha de registro dos infracionais praticados pelo pronunciado quando menor de idade acabaria por sugestionar a convicção dos juízes leigos, predispondo-os a emitir juízo de valor negativo quanto ao comportamento do acusado perante a ordem social, por atos cometidos na condição de inimputável, em flagrante prejuízo à defesa. 3. Ordem concedida.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO ACUSADO. DESENTRANHAMENTO. CONCESSÃO. 1. Deve ser desentranhada dos autos acertidão de passagens na Vara da Infância e da Juventude do acusado em vias de ser submetido a julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, haja vista que os atos infracionais praticados pelo réu, quando menor de 18 (dezoito) anos, não podem ser utilizados para agravamento da pena-base. Precedentes do STJ. 2. Sobretudo quando o juiz natural da causa é o Tribunal Popular, a juntada da folha de registro dos infracionais praticados pelo pronunciado quando menor de idade acabaria por sugestionar a convicção dos juízes leigos, predispondo-os a emitir juízo de valor negativo quanto ao comportamento do acusado perante a ordem social, por atos cometidos na condição de inimputável, em flagrante prejuízo à defesa. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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