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Jurisprudência


TJDF HBC - 914124-20150020314544HBC

Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. FOLHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS DO ACUSADO. DESENTRANHAMENTO. CONCESSÃO. 1. Deve ser desentranhada dos autos acertidão de passagens na Vara da Infância e da Juventude do acusado em vias de ser submetido a julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, haja vista que os atos infracionais praticados pelo réu, quando menor de 18 (dezoito) anos, não podem ser utilizados para agravamento da pena-base. Precedentes do STJ. 2. Sobretudo quando o juiz natural da causa é o Tribunal Popular, a juntada da folha de registro dos infracionais praticados pelo pronunciado quando menor de idade acabaria por sugestionar a convicção dos juízes leigos, predispondo-os a emitir juízo de valor negativo quanto ao comportamento do acusado perante a ordem social, por atos cometidos na condição de inimputável, em flagrante prejuízo à defesa. 3. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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