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Jurisprudência


TJDF HBC - 914156-20150020317585HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA APÓS A PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. PERICULOSIDADE. VALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PESSOAL. Válido é o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando se verifica a periculosidade do réu, que reiterou no cometimento de crime depois de ser beneficiado com a progressão de regime, em execução penal de sentença condenatória pela prática do crime de roubo com o concurso de pessoas. A reiteração delitiva evidencia a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão preventiva. Habeas corpus denegado.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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