TJDF HBC - 914906-20150020186847HBC
PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO DO DEVEDOR. PRAZO. EXCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SOLTURA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sendo legítima quando presentes os requisitos estabelecidos pelo art.733 do Código de Processo Civil. 2. Ultrapassado o limite máximo para o tempo de prisão civil por inadimplência quanto à prestacão alimenticia, resta configurado o constrangimento ilegal, o que impõe a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO DO DEVEDOR. PRAZO. EXCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SOLTURA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui meio coercitivo para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, sendo legítima quando presentes os requisitos estabelecidos pelo art.733 do Código de Processo Civil. 2. Ultrapassado o limite máximo para o tempo de prisão civil por inadimplência quanto à prestacão alimenticia, resta configurado o constrangimento ilegal, o que impõe a concessão da ordem de habeas corpus. 3. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU