TJDF HBC - 914971-20150020326696HBC
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, tem 20 anos de idade, reside na SHPV, Chácara 257, casa 09, Taguatinga DF, QD A, e declarou que trabalha como ajudante de pedreiro e a maconha apreendida totaliza a massa bruta de 2,27g (dois gramas e vinte e sete centigramas)a prisão preventiva do paciente não se faz necessária, sendo suficiente na espécie a aplicação de duas ou mais medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, além do comparecimento periódico em Juízo, conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, tem 20 anos de idade, reside na SHPV, Chácara 257, casa 09, Taguatinga DF, QD A, e declarou que trabalha como ajudante de pedreiro e a maconha apreendida totaliza a massa bruta de 2,27g (dois gramas e vinte e sete centigramas)a prisão preventiva do paciente não se faz necessária, sendo suficiente na espécie a aplicação de duas ou mais medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, além do comparecimento periódico em Juízo, conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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