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Jurisprudência


TJDF HBC - 914976-20150020242583HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA INSURREIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS PELOS AGENTES PÚBLICOS. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS EM NOME DO PACIENTE EM TRAMITAÇÃO. ORDEM PREJUDICADA QUANTO AO PRIMEIRO ENFOQUE E NÃO CONHECIDA QUANTO AO SEGUNDO. Se a segregação do paciente já não decorre da decisão hostilizada no writ, mas de sentença condenatória na qual restou consignado que os motivos que determinaram a segregação cautelar ainda se fazem presentes, porquanto folha de antecedentes criminais do paciente registra três condenações definitivas, tem-se como prejudicado o enfoque do habeas corpus em que o impetrante se insurge contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Se as alegações de maus-tratos, agressões e tortura por parte dos agentes públicos do CDP estão sendo apurados pelo Juízo da VEP, não se admite a ordem.

Data do Julgamento : 17/12/2015
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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