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Jurisprudência


TJDF HBC - 915088-20150020332854HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE FATO NOVO -DENEGAÇÃO. I. Os sucessivos pedidos de revogação foram indeferidos por ausência de fato novo que justificasse a soltura do paciente. As razões da segregação permanecem incólumes. A defesa não apresentou fundamentos que desconstituíssem os adotados na primeira decisão. II. O argumento de que, em caso de condenação, o regime prisional será o aberto não merece prosperar. A uma, porque não é possível afirmar de forma definitiva qual será o regime inicial de cumprimento da pena. Segundo, a prisão preventiva é diversa da constrição decorrente de sentença condenatória. Presentes os requisitos da cautelar, não há falar em violação ao princípio da proporcionalidade. III. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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