TJDF HBC - 915130-20160020000478HBC
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Consta dos autos que policiais militares, após regular abordagem, constataram que o paciente trazia consigo, para fins de difusão ilícita, uma porção de cocaína. Franqueada a entrada dos policiais na residência do autuado, ali foram encontradas outras porções da mesma droga, perfazendo a massa bruta de 34,30g, além de uma balança de precisão. 3. Por ser permanente o crime de tráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorte que a situação de flagrância configura-se enquanto o entorpecente estiver sob o poder do infrator, sendo possível, em tal hipótese, o ingresso da polícia na residência, ainda que não haja mandado de prisão ou de busca e apreensão, já que incide a excepcionalidade inscrita no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a afastar a inviolabilidade do domicílio. Precedentes. 4. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da qualidade da droga apreendida, da conduta do agente e das circunstâncias em que foi praticado. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Consta dos autos que policiais militares, após regular abordagem, constataram que o paciente trazia consigo, para fins de difusão ilícita, uma porção de cocaína. Franqueada a entrada dos policiais na residência do autuado, ali foram encontradas outras porções da mesma droga, perfazendo a massa bruta de 34,30g, além de uma balança de precisão. 3. Por ser permanente o crime de tráfico de drogas, a sua consumação se protrai no tempo, de sorte que a situação de flagrância configura-se enquanto o entorpecente estiver sob o poder do infrator, sendo possível, em tal hipótese, o ingresso da polícia na residência, ainda que não haja mandado de prisão ou de busca e apreensão, já que incide a excepcionalidade inscrita no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a afastar a inviolabilidade do domicílio. Precedentes. 4. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da qualidade da droga apreendida, da conduta do agente e das circunstâncias em que foi praticado. 5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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