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Jurisprudência


TJDF HBC - 915132-20150020316308HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - AMEAÇA E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INSUBSISTÊNCIA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA ATRAVÉS DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, o recebimento da denúncia encontra respaldo nas provas dos autos, configurando, em tese, o crime de desobediência previsto no art. 330, caput, do Código Penal, não se verificando a teratologia ou a ilegalidade manifesta a ser sanada pela via eleita. 2. As constantes ameaças e o descumprimento de medidas protetivas são suficientes para autorizar a prisão cautelar do ofensor, diante da probabilidade, com base em elementos concretos, de que o paciente atente contra a integridade da vítima. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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