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Jurisprudência


TJDF HBC - 915159-20150020333300HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENORES E FURTO. PREVENTIVA. NECESSIDADE RECONHECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO BENÉFICA DE CORRÉU. ARTIGO 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRONUNCIADO. FINDA PRIMEIRA FASE DO RITO ESCALONADO DO JÚRI. RECURSO CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA. REGULAR TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA. FEITO COMPLEXO. PECULIARIDADES DO CASO. SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Permanecendo hígidos os fundamentos de decreto constritivo originário, e sendo ainda necessária a segregação cautelar do paciente, principalmente por conveniência da instrução criminal, não há qualquer ilegalidade a ser reparada. 2. Não se encontrando os corréus na mesma situação processual e não sendo portadores das mesmas condições pessoais, incabível a aplicação, por isonomia, da regra prevista no art. 580 do Código de Processo Penal, estendendo os efeitos de julgado benéfico obtido por um deles 3. Encerrada a instrução criminal na primeira fase do rito escalonado do Tribunal do Júri, fica superada a alegação de excesso de prazo Súmula nº 21 do c. Superior Tribunal de Justiça. 4. É certo que o mencionado entendimento pode ser superado quando se verificar, no caso concreto, que após a decisão de pronúncia o réu encontra-se segregado, aguardando seu julgamento perante o nobre conselho de sentença, por tempo excessivo, unicamente em virtude de falha no aparelho estatal - o que não ocorre no caso dos autos, tratando-se de feito complexo, com diversas peculiaridades e a sessão de julgamento perante o Conselho de Sentença somente fora adiada em virtude do não comparecimento de testemunhas sigilosas, únicas presenciais, havendo notícias de que tenham sido ameaças para não comparecer, além de já ter sido designada sessão plenária em prazo razoável. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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