TJDF HBC - 915164-20150020286900HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. PROPOSTA DE EMPREGO PARTICULAR. CONVOCAÇÃO DO EMPREGADOR POR DIVERSAS VEZES. INFRUTÍFERA. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De fato, o procedimento interno do Juízo da Execução visando à progressão de regime ou usufruto de benesses externas pode vir a retardar seu gozo, circunstância que, quando confrontado com pequena a pena corporal imposta ao paciente, pode ensejar seu integral cumprimento antes do deferimento de quaisquer benefícios. 2. Ocorre que, sendo-lhe concedida a oportunidade de, antes mesmo do início da execução de sua pena, ser analisada proposta de emprego particular - para que já iniciasse seu cumprimento no gozo do benefício externo -, e não se aperfeiçoando esta pelo não comparecimento do empregador à reunião no Juízo, apesar de diversas terem sido as tentativas de sua convocação, de rigor o indeferimento da benesse e imediato início da execução, com a consequente expedição de mandado de prisão. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. PROPOSTA DE EMPREGO PARTICULAR. CONVOCAÇÃO DO EMPREGADOR POR DIVERSAS VEZES. INFRUTÍFERA. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De fato, o procedimento interno do Juízo da Execução visando à progressão de regime ou usufruto de benesses externas pode vir a retardar seu gozo, circunstância que, quando confrontado com pequena a pena corporal imposta ao paciente, pode ensejar seu integral cumprimento antes do deferimento de quaisquer benefícios. 2. Ocorre que, sendo-lhe concedida a oportunidade de, antes mesmo do início da execução de sua pena, ser analisada proposta de emprego particular - para que já iniciasse seu cumprimento no gozo do benefício externo -, e não se aperfeiçoando esta pelo não comparecimento do empregador à reunião no Juízo, apesar de diversas terem sido as tentativas de sua convocação, de rigor o indeferimento da benesse e imediato início da execução, com a consequente expedição de mandado de prisão. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
26/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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