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Jurisprudência


TJDF HBC - 915164-20150020286900HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. PROPOSTA DE EMPREGO PARTICULAR. CONVOCAÇÃO DO EMPREGADOR POR DIVERSAS VEZES. INFRUTÍFERA. INDEFERIMENTO DA PROPOSTA E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De fato, o procedimento interno do Juízo da Execução visando à progressão de regime ou usufruto de benesses externas pode vir a retardar seu gozo, circunstância que, quando confrontado com pequena a pena corporal imposta ao paciente, pode ensejar seu integral cumprimento antes do deferimento de quaisquer benefícios. 2. Ocorre que, sendo-lhe concedida a oportunidade de, antes mesmo do início da execução de sua pena, ser analisada proposta de emprego particular - para que já iniciasse seu cumprimento no gozo do benefício externo -, e não se aperfeiçoando esta pelo não comparecimento do empregador à reunião no Juízo, apesar de diversas terem sido as tentativas de sua convocação, de rigor o indeferimento da benesse e imediato início da execução, com a consequente expedição de mandado de prisão. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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