TJDF HBC - 915167-20150020304502HBC
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS ANALISADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, CONFIRMADOS PELO STJ EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO. - Devidamente analisados e confirmados os fundamentos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva do réu tanto por este Tribunal de Justiça quanto pela Corte Superior, e não tendo o impetrante agregado qualquer fundamento novo, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente writ. -Aprisão preventiva não é incompatível com a fixação do regime semiaberto, haja vista que este é cumprido em estabelecimento prisional, conforme se depreende do artigo 33, § 1º, b, do Código Penal. --Habeas corpusconhecido e parcialmente deferido apenas para que seja encaminhada à Vara de Execuções Penais cópia da comunicação oriunda do Superior Tribunal de Justiça, para efeito de adequação do regime de cumprimento da pena.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS ANALISADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, CONFIRMADOS PELO STJ EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPATIBILIDADE COM REGIME SEMIABERTO. - Devidamente analisados e confirmados os fundamentos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva do réu tanto por este Tribunal de Justiça quanto pela Corte Superior, e não tendo o impetrante agregado qualquer fundamento novo, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente writ. -Aprisão preventiva não é incompatível com a fixação do regime semiaberto, haja vista que este é cumprido em estabelecimento prisional, conforme se depreende do artigo 33, § 1º, b, do Código Penal. --Habeas corpusconhecido e parcialmente deferido apenas para que seja encaminhada à Vara de Execuções Penais cópia da comunicação oriunda do Superior Tribunal de Justiça, para efeito de adequação do regime de cumprimento da pena.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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