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Jurisprudência


TJDF HBC - 915168-20150020335147HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não há ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, tampouco nas que lhe seguem mantendo o decreto constritivo, vez que presentes os pressupostos autorizadores da prisão cautelar e encontrando-se ela devidamente fundamentada, nos termos dos artigos 5º, LXI e 93, IX da Constituição Federal. 2. Aquantidade da droga apreendida, além do fato de o paciente registrar passagens anteriores pela Vara da Infância e da Juventude, inclusive por tráfico de entorpecentes, e responder a outros processos criminais, são circuntâncias que evidenciam a sua periculosidade, demonstrando o risco de reiteração criminosa e, portanto, o comprometimento da ordem pública. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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