TJDF HBC - 915170-20150020303292HBC
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENDO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Não há qualquer constrangimento na decisão de primeira instância que manteve a determinação de expedição de mandado de prisão do réu diante do julgamento de Recurso Ordinário da Corte Superior que apenas determinou a compatibilização da segregação cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória, confirmando a presença dos requisitos para a prisão preventiva. -Aprisão preventiva não é incompatível com a fixação do regime semiaberto, haja vista que este é cumprido em estabelecimento prisional, conforme se depreende do artigo 33, § 1º, b, do Código Penal. - Devidamente analisados e confirmados os fundamentos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva do réu tanto por este Tribunal de Justiça quanto pela Corte Superior, e não tendo o impetrante agregado qualquer fundamento novo, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente writ. -Habeas corpusconhecido e denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENDO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Não há qualquer constrangimento na decisão de primeira instância que manteve a determinação de expedição de mandado de prisão do réu diante do julgamento de Recurso Ordinário da Corte Superior que apenas determinou a compatibilização da segregação cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória, confirmando a presença dos requisitos para a prisão preventiva. -Aprisão preventiva não é incompatível com a fixação do regime semiaberto, haja vista que este é cumprido em estabelecimento prisional, conforme se depreende do artigo 33, § 1º, b, do Código Penal. - Devidamente analisados e confirmados os fundamentos e pressupostos para a decretação da prisão preventiva do réu tanto por este Tribunal de Justiça quanto pela Corte Superior, e não tendo o impetrante agregado qualquer fundamento novo, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pelo presente writ. -Habeas corpusconhecido e denegado.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
26/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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