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Jurisprudência


TJDF HBC - 915207-20160020002692HBC

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DA NORMA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. Há, na espécie, a comprovação da materialidade delitiva, bem como fortes indícios de autoria do crime de tráfico, porquanto o paciente foi preso em flagrante, tendo sido encontrado no para-choque de veículo estacionado na sua residência considerável quantidade de substância entorpecente. Pelo contexto dos fatos, evidenciada está a traficância, o que denota o risco à ordem pública diante da possibilidade de reiteração da conduta delitiva. A soltura do paciente, conquanto possível, dada a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44, da Lei de Drogas, não se mostra prudente na hipótese, uma vez que, além do risco de reiteração da conduta criminosa, a concessão da liberdade provisória contribuiria para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime. É inviável, em sede de habeas corpus, acolher a tese de que o paciente, caso condenado, faria jus à causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 27/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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