TJDF HBC - 915208-20150020336262HBC
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VIA ESTREITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MULTIRREINCIDÊNCIA. VIDA PREGRESSA. CONTRACAUTELA MANTIDA. A teor do disposto no artigo 326, do Código de Processo Penal e do artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão que denega o pedido de dispensa de fiança deve ser fundamentada, ainda que sucintamente. O Habeas Corpus é ação constitucional de cognição sumária, que exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade aduzida. Ausente a demonstração acerca da alegada hipossuficiência, resulta inviável a almejada liberdade provisória, com isenção de pagamento, principalmente na hipótese em comento, em que o paciente ostenta passagens por delitos anteriores.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VIA ESTREITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MULTIRREINCIDÊNCIA. VIDA PREGRESSA. CONTRACAUTELA MANTIDA. A teor do disposto no artigo 326, do Código de Processo Penal e do artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão que denega o pedido de dispensa de fiança deve ser fundamentada, ainda que sucintamente. O Habeas Corpus é ação constitucional de cognição sumária, que exige prova pré-constituída, incumbindo ao impetrante demonstrar, de plano, a ilegalidade aduzida. Ausente a demonstração acerca da alegada hipossuficiência, resulta inviável a almejada liberdade provisória, com isenção de pagamento, principalmente na hipótese em comento, em que o paciente ostenta passagens por delitos anteriores.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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