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Jurisprudência


TJDF HBC - 915215-20150020336254HBC

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM PAGAMENTO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO SUCINTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA POBREZA JURÍDICA. ORDEM DENEGADA. I - Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, sendo certo, porém, que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. II - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõem os artigos 325, § 1º, I, e 350, ambos do Código de Processo Penal. III - A hipossuficiência econômica deve ser comprovada documentalmente para que se possa, mediante provas concretas carreadas aos autos, atestar a real situação econômica do paciente e a partir de tal conhecimento, manter, dispensar ou reduzir a fiança. IV - Ordem denegada.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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