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Jurisprudência


TJDF HBC - 915235-20150020324705HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR CRIME DE ESTELIONATO. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA 1 Paciente acusado de infringir o artigo 171 do Código Penal, por ter obtido, junto com comparsa, vantagem ilícita de cem reais em detrimento do empregador - estabelecimento hospitalar - induzindo uma cliente a pagar em dinheiro pela consulta, mas lançando no sistema contábil que a quitação fora realizada por seguradora em virtude de plano de saúde. 2 O trancamento da ação penal por habeas corpus é sempre uma medida excepcional, que só cabe quando se apresentar evidenciada (1) a atipicidade absoluta, (2) a completa falta de provas da materialidade ou dos indícios de autoria, ou, ainda, (3) a presença de causa de extinção de punibilidade. Se as provas indiciárias revelam a materialidade do crime e fortes indícios de autoria, o reconhecimento do princípio da insignificância demanda dilação probatória para avaliação de todos os seus elementos constitutivos, o que é inviável nesta via estreita. 3 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 21/01/2016
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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