TJDF HBC - 915237-20150020328773HBC
HABEAS CORPUS.ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair, junto com comparsa, o telefone celular e pertences pessoais de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com um revólver. 2 O regime semiaberto não implica a liberação imediata do paciente até o julgamento da apelação, pois os benefícios próprios desse regime dependem de avaliação pelo Juízo da Execução Penal, analisando os seus requisitos objetivos e subjetivos. A análise desses requisitos feita diretamente por esta Corte implicaria supressão de instância, sendo da competência originária daquele Juízo a sua apreciação. Se o réu respondeu preso, deve com maior razão aguardar preso o julgamento de recurso. 3 Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS.ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por subtrair, junto com comparsa, o telefone celular e pertences pessoais de um homem que caminhava na rua, ameaçando-o com um revólver. 2 O regime semiaberto não implica a liberação imediata do paciente até o julgamento da apelação, pois os benefícios próprios desse regime dependem de avaliação pelo Juízo da Execução Penal, analisando os seus requisitos objetivos e subjetivos. A análise desses requisitos feita diretamente por esta Corte implicaria supressão de instância, sendo da competência originária daquele Juízo a sua apreciação. Se o réu respondeu preso, deve com maior razão aguardar preso o julgamento de recurso. 3 Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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